Presos provisórios podem ter seus direitos de votar nas eleições suspensos; Entenda
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe suspender o direito de voto de pessoas ...
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe suspender o direito de voto de pessoas ...
A Constituição Federal assegura o direito de votar aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não ...