Para STJ, Juiz está proibido de decretar prisão preventiva de ofício
Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que juízes não podem decretar prisão preventiva de ofício, ...
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a legislação específica para o tratamento de ...
De acordo com a legislação brasileira, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei Federal ...
As medidas cautelares diversas da prisão no Brasil estão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. São elas: ...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou auxílio-reclusão a uma mulher de Peabiru (PR) por falta de comprovação da ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nessa sexta-feira (3), maioria de votos para confirmar que audiências de custódia devem ser ...
Quando: O acusado representa um risco para a ordem pública; O acusado representa um risco à ordem econômica; O acusado ...
A resposta é sim, o fato de uma pessoa ser primária não impede de ser presa. A prisão do réu primário ...
O pedido de liberdade provisória pode ser concedido (com ou sem fiança), ainda, durante a audiência de custódia que, por ...
Se não for hediondo pode pedir progressão de regime após 1 ano e 3 meses de pena. Ou livramento condicional após ...