Erro no Recurso de Processo Penal? STJ decide que pode ser corrigido e aceito!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para quem comete erros ao interpor recursos no processo penal. ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para quem comete erros ao interpor recursos no processo penal. ...