Eleitoral: Projeto obriga candidato a devolver recursos públicos de campanha em caso de renúncia
O Projeto de Lei 1261/23 determina a devolução de recursos públicos recebidos em campanha eleitoral nos casos de renúncia de ...
O Projeto de Lei 1261/23 determina a devolução de recursos públicos recebidos em campanha eleitoral nos casos de renúncia de ...