STJ decide que recusa injustificada de acordo penal pelo MP é ilegal e pode levar à rejeição da denúncia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que muda a forma como o Ministério ...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que muda a forma como o Ministério ...