Em SP, Justiça autoriza uso dos termos “não binário, agênero ou não especificado” no registro civil
Em um avanço significativo para o reconhecimento da diversidade de gênero, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ...
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A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso de ...
A proposta que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de uma das partes nos registros de casamento anterior ...
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que a regra da ...