Acordo de não persecução penal não zera antecedentes para renovação de registro de arma, decide Justiça Federal em SC
O fato de alguém ter aceitado fazer um acordo de não persecução penal – uma espécie de suspensão do processo ...
O fato de alguém ter aceitado fazer um acordo de não persecução penal – uma espécie de suspensão do processo ...