TRT-SC decide: salário não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) aprovou uma nova orientação que proíbe a penhora de salários para ...
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Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, ...