STF decidirá se maiores de 70 anos devem casar sob o regime da separação obrigatória de bens
O Código Civil, no artigo 1641, II, impõe o regime de separação obrigatória de bens para casamentos que envolvam pelo ...
O Código Civil, no artigo 1641, II, impõe o regime de separação obrigatória de bens para casamentos que envolvam pelo ...