Decreto que fixa valor da renda a ser protegido do endividamento é questionado no STF
Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto presidencial que, ao regulamentar ...
Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto presidencial que, ao regulamentar ...
A recém aprovada Lei Lei 14.871/2021, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade ...