Imóveis clandestinos e sem alvará não podem receber energia elétrica, decide TJSC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reiterou entendimento de que não é possível promover o fornecimento de energia ...
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem pelo furto de um cão da ...
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