Condenado poderá ter que pagar pelos custos com tornozeleira eletrônica; Entenda
Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que os condenados que utilizam tornozeleiras eletrônicas sejam ...
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A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um réu para revogar a ...
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Execução Penal para ...