Projeto permite que trabalho doméstico seja contabilizado para redução de pena de presas
O Projeto de Lei 1028/24 altera a Lei de Execução Penal para permitir que o trabalho doméstico e o de ...
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a responsabilidade de um empregador doméstico pelos encargos trabalhistas de um ...
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício de uma trabalhadora com base ...