Como posso doar a casa para um filho, mas ficar morando no imóvel até morrer?
Para doar a casa para o seu filho, mas continuar morando nela até o fim da sua vida, você pode ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou provimento ao recurso especial de uma mulher condenada a ...
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A 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou a impenhorabilidade de um imóvel requerida pela avó de uma executada ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha – determinada pelo Tribunal de Justiça ...