Existe limite de tempo para o direito de reunião?
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião ...
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Quem não tiver condições de pagar advogado particular tem direito a assistência jurídica pela Defensoria Pública. Se não houver Defensoria ...
O que é Seguro-Desemprego O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio ...
O que é o Auxílio Brasil É um programa de transferência direta e indireta de renda, destinado às famílias em ...
Uma situação bastante comum atualmente é a de crianças sendo criadas por seus avós. Entretanto, apesar de existir dependência econômica, ...
O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir ...
É a capacidade de ser eleito, a qualidade de uma pessoa que é elegível nas condições permitidas pela legislação. A ...
Fundo especial de assistência aos partidos políticos, constituído pelas multas e penalidades eleitorais, recursos financeiros legais, doações espontâneas privadas, dotações ...
Ato pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de um partido político. Vínculo que se estabelece entre o ...
Fidelidade partidária é uma característica medida pela obediência do filiado ao programa, diretrizes e deveres definidos pelo partido político, ou ...