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A Lei 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, alterou o Código Penal para aumentar a pena no crime de coação ...

É muito comum que as pessoas achem que as dívidas deixadas pelo parente que morreu passem paras os herdeiros, mas ...

A recém aprovada Lei Lei 14.871/2021, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade ...

É de conhecimento publico que o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, garante diversos tipos de prioridades no atendimento de idosos, ...

Muitas pessoas optam por comprar o produto que está exposto, ou no mostruário, pois costumam ter descontos. O que muitos ...

Você já foi impedido de entrar na sala de cinema com lanche que comprou em outro estabelecimento? Pois saiba que ...

Se o estabelecimento não é considerado um lugar impróprio para crianças, a recusa em atender consumidores com filhos menores pode ...

Você já percebeu que em determinadas épocas do ano alguns produtos simplesmente aumentam de preço sem nenhuma justificativa. Principalmente perto ...

Você já foi atraído por uma oferta ou propaganda que parecia muito boa, mas após adquirir o produto a loja ...

O Código Penal, em seus artigos 26 e 27, trata das hipóteses de imputabilidade, ou seja, pessoas que não podem ...