Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher, decide STJ
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.189), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de ...
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.189), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de ...
A proteção contra a violência doméstica é uma preocupação importante para as mulheres. Aqui estão algumas medidas que podem ajudar ...
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher ...
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (21) um projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nessa quarta-feira (8), que a mulher vítima de violência doméstica não precisa reiterar ...
O Projeto de Lei 472/23 altera o Código Civil para estabelecer que homens e mulheres condenados por violência doméstica perderão ...
O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ...
Por entender que a vulnerabilidade da mulher é presumida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ...
O Projeto de Lei 404/23 altera a Lei Maria da Penha para permitir que a vítima sob medida protetiva tenha ...
Um homem alvo de medidas protetivas movidas pela ex-companheira poderá trabalhar no mesmo local que ela, desde que mantenha distância. ...