Veja o que é preciso para regularizar suas multas de trânsito

Durante as festividades de final de ano, é comum que os motoristas estejam mais suscetíveis a cometer erros no trânsito, o que pode resultar em multas e, em casos mais graves, na apreensão do veículo. Diante das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 2022, é fundamental que os condutores estejam atentos às alterações e busquem a regularização de suas situações para evitar transtornos. Aqui estão algumas informações importantes sobre como se regularizar:

1. Limite de Pontos na CNH:

• O CTB estabelece novos limites de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
  • Limite de 20 pontos se o motorista cometer 2 infrações gravíssimas;
  • Limite de 30 pontos se uma das penalidades for gravíssima;
  • Limite integral de 40 pontos se nenhuma das faltas for gravíssima.
• Exceção para condutores que utilizam o veículo para atividade profissional, mantendo o limite de 40 pontos, mesmo em caso de infração gravíssima.

2. Mudanças nas Regras de Trânsito que Geram Multas:

• Excesso de Peso:
  • O Contran estabelece limites de peso por veículo para circulação nas vias públicas.
  • Nova tolerância em casos de sobrepeso, visando evitar acidentes causados por cargas excessivamente pesadas.
• NIC Fixa para Pessoas Jurídicas:
  • Multa do tipo NIC (Não Indicação de Condutor) pode impactar empresas.
  • Os pontos não são atribuídos à empresa, mas sim à habilitação de pessoa física.
• Efeito Suspensivo das Multas:
  • A Lei nº 14.229/2021 introduziu uma mudança significativa, concedendo efeito suspensivo às penalidades durante o processo de recurso.
  • Isso significa que as penalidades ficam suspensas enquanto o recurso está em andamento, trazendo alívio aos condutores.

3. Como Regularizar suas Multas de Trânsito:

• Verifique a pontuação acumulada na CNH e tome as medidas necessárias para regularizar a situação.
• Em casos de infrações específicas, como excesso de peso, procure compreender as novas regras estabelecidas pelo Contran.
• Para empresas, esteja ciente das nuances relacionadas à NIC e como elas afetam os registros de pontos.
• Seja ágil na apresentação de recursos, aproveitando o efeito suspensivo concedido pela nova legislação.

Estar informado sobre as mudanças nas regras de trânsito e agir proativamente para regularizar possíveis infrações é crucial para garantir um tráfego seguro e evitar contratempos durante as festividades de final de ano. Lembre-se de que a prevenção é a chave para uma condução responsável e livre de penalidades.